Espaço empreendedor

Passo a passo para a formalização do MEI

Microempreendedor Individual

Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual. É fácil e rápido.

Formalização

Passo 1

Informe-se. Leia os textos sobre o MEI aqui no portal Sebrae ou no Portal do Empreendedor. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre como Microempreendedor Individual.

Passo 2

Preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor.

Em caso de dúvidas, sobre o programa ou o formulário, entre em contato com o Sebrae (0800-570-0800). No Portal do Empreendedor existe uma relação de empresas contábeis que também auxiliam no processo de formalização gratuitamente.

Passo 3

Após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal (DAS), Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Esses documentos são necessários para manter sua formalização em dia.

Fase seguinte

Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. De agora em diante, faça a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada (DASN).

Veja o curso a distância do Sebrae sobre Microempreendedor Individual, que ensina aos trabalhadores informais a importância de se legalizar e seus benefícios.

Adaptado de Sebrae


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